A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:
- A)Sigilo de correspondência.
Errada, porque o sigilo de correspondencia pode ser restringido no estado de defesa, nos termos do art. 136 da Constituicao.
- B)Exercício de trabalho, ofício ou profissão.
Certa, porque o exercicio de trabalho, oficio ou profissao nao esta entre as restricoes constitucionais previstas para o estado de defesa.
- C)Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Errada, porque o sigilo de comunicacao telegráfica e telefonica e uma das restricoes expressamente admitidas no estado de defesa.
- D)Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
Errada, porque a Constituicao autoriza restricoes ao direito de reuniao, inclusive no seio das associacoes, no estado de defesa.
Gabarito: B
O estado de defesa e o estado de sitio sao instrumentos constitucionais de defesa do Estado, usados em situacoes excepcionais e com regras bem fechadas. No estado de defesa, a Constituicao permite a restricao de alguns direitos para preservar ou restabelecer a ordem publica ou a paz social, sempre com controle politico e temporal rigoroso. O ponto central da questao esta no art. 136 da Constituicao. O decreto que instituir o estado de defesa deve indicar o tempo de duracao, as areas abrangidas e as medidas coercitivas que serao aplicadas. Entre essas medidas estao a restricao aos direitos de reuniao, ainda que no ambito das associacoes, e o sigilo de correspondencia e das comunicacoes telegráficas e telefonicas. Perceba que a Constituicao nao inclui, nesse rol, o exercicio de trabalho, oficio ou profissao. Esse direito fundamental nao aparece como medida coercitiva do estado de defesa, por isso a alternativa B e a correta da questao, porque ela traz exatamente a excecao pedida no enunciado. Em resumo: a banca quer que voce decore o rol constitucional do estado de defesa e identifique o que ficou de fora. Aqui, a pegadinha e misturar restricoes tipicas de direitos fundamentais com medidas expressamente previstas no texto constitucional.