Sobre as finanças públicas, em normas gerais, o Art. nº 167 da Constituição Federal apresenta algumas vedações para os entes federados. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o texto constitucional.
- A)O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Está de acordo com a Constituição, pois é vedado iniciar programas ou projetos que não estejam incluídos na Lei Orçamentária Anual.
- B)A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Está de acordo com a Constituição, pois não se pode realizar despesas ou assumir obrigações diretas acima dos créditos orçamentários ou adicionais.
- C)A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está de acordo com a Constituição, porque crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- D)A abertura de crédito adicional extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.
Está em desacordo com o enunciado porque a Constituição autoriza, de forma excepcional, a abertura de crédito extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis.
Gabarito: D
O art. 167 da Constituição Federal traz várias travas para proteger o orçamento público, evitando que o gestor gaste de qualquer jeito. A lógica é simples: dinheiro público não é “cartão sem limite”, então a Constituição separa o que é permitido, o que depende de autorização e o que é proibido. Entre as vedações clássicas, estão iniciar programas que não estejam na LOA, fazer despesas acima dos créditos e abrir crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicar os recursos correspondentes. Esses itens aparecem bem no texto constitucional e costumam cair de forma literal em prova. O ponto-chave da questão está na alternativa D. Ela fala de crédito adicional extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna e calamidade pública. Só que isso não é vedado pela Constituição: é justamente uma hipótese excepcional permitida pelo art. 167, §3º, em harmonia com o art. 62, que trata da medida provisória. Ou seja, a banca trocou a ideia de “vedação” por uma hipótese de permissão excepcional. Por isso, D é a alternativa em desacordo com o texto constitucional: ela descreve algo autorizado, não proibido.