Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, conforme disposições da Carta Magna brasileira, analise as afirmativas a seguir. I. A todo brasileiro nato, exclusivamente, é garantido o direito de herança. II. No Brasil, é assegurada a plena liberdade de associação, não se permitindo qualquer tipo de vedação neste sentido. III. As entidades associativas brasileiras têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, não se exigindo autorização expressa para tal finalidade. IV. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, o cidadão poderá obter certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Está correto o que se afirma apenas em
- A)III.
Errada, porque o item III está incorreto ao dispensar a autorização expressa dos filiados para a atuação da entidade associativa.
- B)IV.
Certa, porque o art. 5º, XXXIV, b, assegura certidões para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal, sem cobrança de taxas.
- C)I e II.
Errada, porque o item I é falso ao limitar o direito de herança apenas ao brasileiro nato, e o item II ignora limitações constitucionais à liberdade de associação.
- D)II e IV.
Errada, porque o item II fala em liberdade de associação sem qualquer vedação, o que contraria a própria Constituição, embora o item IV esteja correto.
Gabarito: B
A questão cobra alguns direitos e garantias fundamentais bem clássicos da Constituição de 1988. O segredo aqui é lembrar que ela não gosta de absolutismos: quase nunca o texto diz que algo vale “sem qualquer exceção”. Quando isso aparece, acenda o alerta, porque costuma ter pegadinha. No item I, a Constituição garante o direito de herança a brasileiros e estrangeiros residentes no País, não só ao brasileiro nato. Então a afirmação restringiu demais o alcance do direito e ficou errada. No item II, a liberdade de associação é assegurada, mas não de forma ilimitada: a CF admite vedações legais, por exemplo quando a associação tiver fins ilícitos, caráter paramilitar ou houver hipótese de dissolução/suspensão por decisão judicial. O item III também erra ao afirmar que a entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente sem autorização expressa. O art. 5º, XXI, da CF exige autorização expressa, e o STF consolidou esse entendimento ao diferenciar representação de substituição processual. Já o item IV está correto: o art. 5º, XXXIV, b, garante a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. Por isso, o gabarito é a letra B, pois apenas o item IV está de acordo com a Constituição.