Questão comentada de Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

• A)Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v

  Errada, porque a criação, organização e supressão de distritos não é competência exclusivamente dos Estados nos termos absolutos em que a alternativa afirma, já que a disciplina constitucional prevê regras de organização político-administrativa e legislação estadual complementar.

• B)Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

  Errada, porque a União realmente legisla privativamente sobre direito aeronáutico, civil, comercial e financeiro, mas a alternativa ficou imprecisa ao tratar o tema como se não houvesse exceções e nuances constitucionais nas competências legislativas.

• C)Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

  Errada, porque intervenção federal em Município não ocorre da forma descrita, e a Constituição prevê hipóteses específicas e distintas para intervenção, sem essa ideia de recusa a lei federal recepcionada por lei estadual.

• D)Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

  Certa, porque Municípios e Estados devem obedecer à Constituição e às leis federais e estaduais dentro das competências constitucionalmente previstas, e essa sujeição só existe nas hipóteses autorizadas pelo próprio texto constitucional.