Tendo por base o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos municipais podem, por meio de portaria específica, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. ( ) Conforme disposto na Carta Magna, a União tem a responsabilidade de estabelecer, em nível nacional, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, excluindo-se os servidores das autarquias e das fundações públicas. ( ) No Brasil, os Estados estão proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Por sua vez, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é permitido, desde que seja feita uma Lei Federal específica para tal finalidade. A sequência está correta em
- A)F, F, F.
Correta, porque as tres afirmativas estao erradas, formando a sequencia F, F, F.
- B)V, V, F.
Errada, pois as duas primeiras afirmativas sao falsas e a terceira tambem e falsa.
- C)F, F, V.
Errada, porque a terceira afirmativa nao e verdadeira.
- D)V, V, V.
Errada, porque nenhuma das tres afirmativas e verdadeira.
Gabarito: A
Essa questao mistura tres temas classicos de Organizacao Politico-Administrativa: intervencao para defesa do Estado, organizacao de pessoal na Administracao e formacao de entes federativos. A ideia aqui eh simples: quando a Constituicao quer tratar de assuntos sensiveis, ela nao entrega a caneta para qualquer autoridade local sair decretando tudo por conta propria. Na primeira afirmativa, o erro e duplo: estado de defesa nao e decretado por Governador ou Prefeito, e muito menos por portaria. Quem decreta e o Presidente da Republica, por meio de decreto, nos termos do art. 136 da CF/88, para preservar ou restabelecer a ordem publica ou a paz social em situacoes de grave e iminente instabilidade institucional. Ou seja: assunto de peso, procedimento serio. Na segunda, a banca brinca com a redacao do art. 39 da Constituicao. A norma trata do regime juridico unico e dos planos de carreira na Administracao Publica, e a afirmacao erra ao dizer que as autarquias e fundacoes publicas estariam excluidas. Portanto, a frase nao bate com o texto constitucional. Na terceira, tambem ha inversao perigosa: estados nao estao proibidos de se reorganizar federativamente. A CF/88 admite incorporacao, subdivisao, desmembramento para anexacao ou para formacao de novos Estados ou Territorios Federais, desde que observados os requisitos constitucionais, especialmente lei complementar federal e plebiscito, conforme o art. 18, paragrafo 3o. Ja os municipios dependem de disciplina por lei estadual, dentro do periodo definido por lei complementar federal, e nao de lei federal especifica. Por isso, o gabarito A esta correto: todas as afirmativas sao falsas.