Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal. (Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.) De acordo com a Constituição Federal,
- A)legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
Correta, porque o art. 22, XI, da Constituição Federal prevê competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
- B)compete exclusivamente à União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Errada, porque a formulação sobre educação para a segurança no trânsito não é competência exclusiva da União nos termos apresentados pela alternativa.
- C)os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não haja legislação federal e estadual sobre o tema.
Errada, porque o município pode legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, não apenas quando não existir norma sobre o tema.
- D)é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal prestar os serviços de atendimento à saúde da população.
Errada, porque prestar serviços de saúde é competência comum dos entes federativos, e não competência concorrente nos termos da Constituição.
Gabarito: A
A Constituição distribui as competências entre os entes federativos para evitar bagunça no trânsito e no resto da vida pública. No tema desta questão, o ponto central está no art. 22, XI, da CF: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, a regra geral é federal, e os demais entes não podem sair legislando livremente como se cada cidade tivesse um Código de Trânsito próprio. Isso não significa que Estados e Municípios fiquem de braços cruzados. Eles podem atuar administrativamente, executar políticas públicas, fiscalizar e organizar serviços dentro de suas atribuições, mas a competência legislativa principal sobre trânsito permanece com a União. Em matéria de organização político-administrativa, a lógica é essa: cada ente tem seu espaço, mas nem todo tema pode ser reescrito localmente. Por isso, a alternativa A está correta. O enunciado tenta te puxar para a ideia de interesse local e de serviço público de saúde, mas a pergunta é sobre a competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte, e aí a resposta está expressamente na Constituição. Vale lembrar ainda que educação para segurança no trânsito integra a política nacional de trânsito, mas isso não muda o regime de competência legislativa. Em prova, quando aparecer trânsito + competência, acenda a luz: a CF costuma cobrar o art. 22, XI com bastante carinho.