Estão descritos três instrumentos no novo modelo orçamentário da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, Lei Orçamentária Anual, que buscam relacionar o planejamento de médio prazo aos orçamentos anuais e atender ao Princípio da Universalidade. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Está correta, pois a LOA pode conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos em andamento, nos termos do art. 165, § 8º, da CF.
- B)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Está correta, porque a LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento das estatais em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme art. 165, § 5º, II.
- C)O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacionalizado, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Está errada, porque a Constituição exige demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas, e não "nacionalizado", no art. 165, § 6º.
- D)A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Está correta, pois a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas as exceções constitucionais do art. 165, § 8º.
- E)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correta, já que a LDO deve tratar de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação para a LOA, alterações na legislação tributária e política de fomento, conforme art. 165, § 2º.
Gabarito: C
A questão cobra o ciclo orçamentário da Constituição Federal de 1988, especialmente as regras do artigo 165. Em resumo: o PPA planeja o médio prazo, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, e a LOA traz a previsão de receitas e a fixação das despesas. É o trio clássico do orçamento brasileiro, cada um com sua função e sem misturar tudo no mesmo caldeirão. A LOA, pela Constituição, não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as autorizações expressamente permitidas, como créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita. Também pode prever despesas para exercícios seguintes, desde que haja especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, o que reforça a lógica do planejamento. A grande pegadinha da questão está na alternativa C. O texto constitucional não fala em demonstrativo "nacionalizado", e sim em demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Essa exigência está no art. 165, § 6º, da CF/88. Ou seja, a palavra errada derruba a alternativa. As demais afirmações reproduzem, de forma compatível com a Constituição, o conteúdo da LOA e da LDO. Em prova, vale decorar esse ponto: se a banca trocar "regionalizado" por qualquer outra coisa, desconfie na hora. Aqui, a única incorreta é a C.