A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir. I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais. II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação. III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República. IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque os itens I, II e III trazem afirmações incompatíveis com a Constituição, restando correta apenas a IV.
- B)IV, apenas.
Certa, porque somente a afirmação IV corresponde à delegação constitucional prevista no art. 84, parágrafo único, da CF.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto e o item II inverte as funções de sanção e promulgação.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item II está invertido e o item III ignora a necessidade de aprovação do Senado para a nomeação do PGR.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar o que o Presidente pode fazer diretamente, o que ele pode delegar e o que depende de outro Poder. A Constituição, no art. 84, traz as atribuições do Presidente da República e, no parágrafo único, permite delegação para alguns atos específicos. E delegação, aqui, não é carta branca: só vale para aquilo que a própria CF autoriza. No item IV está o ponto decisivo. O Presidente pode delegar ao Advogado-Geral da União a competência para conceder indulto e comutar penas, porque isso está expressamente previsto no art. 84, parágrafo único, da CF. Então, essa afirmativa está correta. Os demais itens derrapam em detalhes clássicos de prova. A extinção de cargos públicos federais vagos não é uma competência delegável como a frase sugere. A sanção e a promulgação também foram trocadas: o Legislativo não promulga a lei como regra, e sim o Chefe do Executivo, após a sanção. Já a nomeação do Procurador-Geral da República não depende só da vontade presidencial, porque exige aprovação do Senado. Resumo de prova: quando aparecer a expressão 'por delegação do Presidente', confira se a CF realmente abriu essa porta. Nesta questão, só o item IV se encaixa no texto constitucional. Por isso, o gabarito é a alternativa B.