De acordo com o texto constitucional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Além disso, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno. A respeito do controle interno e externo das atividades do Poder Executivo da União, assinale a afirmativa correta.
- A)A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais.
Correta: a CGU integra a estrutura do Executivo federal e atua no controle interno, com fiscalização e auditoria dos recursos públicos federais.
- B)A Controladoria-Geral da União não possui competência para realizar auditoria e fiscalização dos recursos repassados pela União aos Municípios mediante convênio ou ajuste, pois tal competência é restrita aos Tribunais de Contas Estaduais.
Errada: a CGU pode fiscalizar recursos federais repassados a municípios por convênios ou ajustes, e essa competência não é exclusiva dos Tribunais de Contas estaduais.
- C)O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais.
Errada: o TCU não integra o Poder Legislativo para fazer controle interno do Executivo; ele auxilia o Congresso no controle externo.
- D)O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União são órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo da União, e têm como atribuição, devidamente definida em lei, auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo do patrimônio da União.
Errada: nem o TCU nem a CGU são órgãos do Executivo com função de auxiliar o Congresso no controle externo, pois o TCU é órgão de controle externo e a CGU faz controle interno.
Gabarito: A
A Constituição separa bem duas ideias: controle externo e controle interno. O controle externo é feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da CF. Já o controle interno é o mecanismo que existe dentro de cada Poder, para checar legalidade, legitimidade, resultados e uso do dinheiro público, como prevê o art. 74. No Poder Executivo federal, esse controle interno fica a cargo da estrutura central de controle, hoje vinculada à Controladoria-Geral da União. Em termos práticos, a CGU atua como órgão de controle interno do Executivo, fazendo auditorias, fiscalizações e acompanhando a aplicação de recursos públicos federais. É por isso que a alternativa A está correta: ela descreve a CGU como órgão do Executivo com competência para o controle interno do patrimônio da União e da execução dos recursos públicos. A banca tenta confundir você misturando TCU, controle interno e até Tribunais de Contas estaduais. Mas o TCU não faz controle interno nem presta auxílio ao Executivo; ele auxilia o Congresso no controle externo. E a fiscalização de recursos federais repassados a municípios por convênios também pode ser alcançada pelo controle da União, inclusive pela CGU, não ficando restrita aos órgãos estaduais. Em resumo: Congresso + TCU = controle externo; cada Poder, por dentro, mantém seu controle interno. Se você lembrar dessa dupla, metade da questão já caiu no chão.