Analise as afirmativas a seguir. I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas. IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao exigir autorização para reunião e a III também erra ao admitir decisão administrativa para dissolução ou suspensão.
- B)II e III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao mencionar decisão administrativa e também ao confundir os requisitos constitucionais da dissolução e da suspensão.
- C)II e IV.
Certa, pois a II reproduz a regra do art. 5º, XXI, e a IV corresponde ao art. 5º, XVIII, da Constituição.
- D)III e IV
Errada, porque a III está incorreta: a Constituição exige decisão judicial, e não administrativa, para a suspensão ou dissolução das associações.
Gabarito: C
A questão cobra a liberdade de reunião e de associação, que estão no art. 5º da Constituição. Aqui vale o clássico: a Constituição garante esses direitos, mas com algumas travas bem específicas para evitar que a liberdade de um vire confusão para o outro. Na reunião, por exemplo, não se fala em autorização, e sim em prévio aviso à autoridade competente, além de exigir que ela seja pacífica, sem armas e sem frustrar outra reunião já marcada para o mesmo local. Então a afirmativa I erra bonito ao trocar aviso por autorização. Na associação, a CF também protege bastante a organização coletiva. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, conforme o art. 5º, XXI. Isso faz a afirmativa II correta. Já a III escorrega porque a Constituição não admite dissolução ou suspensão por decisão administrativa: a dissolução compulsória depende de decisão judicial transitada em julgado, e a suspensão das atividades também depende de decisão judicial. Nada de atalho administrativo. A afirmativa IV está certinha: a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Esse é o texto constitucional quase literal, então é o tipo de item que vale ouro em prova. Por isso, o gabarito C está correto, pois apenas as assertivas II e IV estão compatíveis com a Constituição.