A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo
- A)tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.
Errada, porque o Município não tem competência plena e exclusiva sobre meio ambiente, já que a matéria é compartilhada no sistema constitucional.
- B)pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro.
Errada, porque o Município não precisa de autorização por lei complementar do Estado para legislar sobre interesse local ou suplementar normas ambientais.
- C)não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
Errada, porque os Municípios podem sim legislar sobre meio ambiente quando houver interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual.
- D)tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria.
Certa, porque o Município pode legislar sobre meio ambiente no que se relaciona ao interesse local, observando as normas gerais da União e do Estado.
Gabarito: D
A Constituição não deixou o meio ambiente como assunto exclusivo da União. Na prática, ele aparece em várias camadas: há competência administrativa comum para proteger o meio ambiente (art. 23, VI e VII, da CF) e competência legislativa concorrente para União, Estados e Distrito Federal editarem normas sobre proteção ambiental (art. 24, VI e VII). E o Município? Aqui está o ponto que a banca adora: o Município pode legislar sobre interesse local e também suplementar a legislação federal e estadual no que couber, por força do art. 30, I e II, da CF. Então, se a regra municipal trata de queimadas dentro do território local, ela pode existir, desde que respeite as normas gerais da União e do Estado. Por isso o gabarito é a letra D. A lei municipal pode disciplinar a matéria ambiental no limite do interesse local e de forma suplementar, sem contrariar o regramento superior. Em linguagem de prova: o Município não legisla "livremente" sobre meio ambiente, mas também não está proibido de atuar quando a matéria repercute no âmbito local. Doutrina e jurisprudência caminham nessa linha: a autonomia municipal permite norma ambiental mais protetiva, desde que compatível com a Constituição e com as normas gerais federais e estaduais. Ou seja, na dúvida, pense em complementar, nunca em substituir a União e o Estado.