Gabbara é vereador vinculado ao município XK e apresenta projeto de lei do interesse dos contadores. Para analisar a constitucionalidade da medida, foi designado certo analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) que apresentou estudo indicando controvérsia quanto ao assunto tratado no projeto de lei municipal, bem como que leis estaduais com idêntico teor teriam sido declaradas inconstitucionais. Nos termos da Constituição Federal, o controle concentrado de constitucionalidade que, através da ação direta, atinge as normas federais e estaduais, é competência do:
- A)Superior Tribunal Militar.
Errada, porque o Superior Tribunal Militar não tem competência para controle concentrado de constitucionalidade de leis federais ou estaduais em ação direta.
- B)Supremo Tribunal Federal.
Certa, pois o STF é o órgão competente para julgar, em controle concentrado, a ação direta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
- C)Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque o Superior Tribunal de Justiça não realiza controle concentrado de constitucionalidade por ação direta contra normas federais ou estaduais.
- D)Superior Tribunal Administrativo.
Errada, porque não existe Superior Tribunal Administrativo na estrutura do Poder Judiciário brasileiro.
Gabarito: B
O controle concentrado de constitucionalidade é aquele feito em tese, por meio de ações como a ação direta de inconstitucionalidade, sem depender de um caso concreto. Na Constituição Federal, a competência para julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é do Supremo Tribunal Federal. Isso está no art. 102, I, a, da CF/88. A lógica aqui é simples: se a norma é federal ou estadual e o debate é de constitucionalidade em abstrato, o destinatário natural do controle concentrado é o STF. Ele funciona como o guarda da Constituição, evitando que leis incompatíveis com a Carta continuem produzindo efeitos. O enunciado mistura um projeto de lei municipal com a referência a leis estaduais de teor idêntico, mas a pergunta quer a regra constitucional sobre o controle concentrado por ação direta que atinge normas federais e estaduais. Esse recorte é clássico de prova e aponta diretamente para o STF. Então, o gabarito está correto porque, nos termos do art. 102, I, a, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.