Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Certa: reproduz o art. 37, XII, da CF, segundo o qual os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem superar os pagos pelo Executivo.
- B)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Errada: a CF admite o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, não apenas brasileiros natos e naturalizados.
- C)As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos ou ocupados por servidores púbicos efetivos ou não, já que são funções e cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Errada: função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargo em comissão pode ser ocupado por pessoas sem vínculo efetivo, nos termos da lei.
- D)A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, com exceção dos detentores de mandato eletivo, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errada: o teto remuneratório do art. 37, XI, alcança também os detentores de mandato eletivo, e não os exclui como a alternativa afirma.
Gabarito: A
O tema aqui é o regime constitucional dos servidores públicos, especialmente o art. 37 da Constituição Federal. A banca adora cobrar a redação exata da Constituição, porque uma palavrinha trocada já derruba a alternativa, como se fosse uma casca de banana jurídica. No caso da letra A, a ideia é o chamado teto interno entre Poderes: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Isso está ligado ao art. 37, XII, da CF. Em outras palavras, o Legislativo e o Judiciário não podem se “autopremiar” acima do Executivo por simples escolha interna. As outras alternativas trocam pontos clássicos da disciplina. A Constituição diz que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, mas também aos estrangeiros, na forma da lei. Já as funções de confiança são reservadas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas sem vínculo efetivo, nos limites constitucionais. E o teto remuneratório do art. 37, XI, alcança praticamente toda a Administração e os agentes públicos abrangidos, sem essa exclusão indevida de mandato eletivo. Então, o gabarito A está correto porque reproduz fielmente a lógica constitucional do teto entre Poderes. Em prova, quando aparecer “apenas brasileiros”, “função de confiança para efetivo ou não” ou exclusões inventadas do teto, desconfie: geralmente a banca colocou veneno na redação.