Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.
Errada, porque o direito de sindicalizacao nao se aplica aos militares, e a Constituicao faz essa ressalva expressa.
- B)Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Errada, pois a CF/88 preve expressamente a revisao geral anual da remuneracao dos servidores no art. 37, X.
- C)A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.
Errada, porque a validade do concurso publico e de ate dois anos, prorrogavel uma vez por igual periodo, e nao de quatro anos.
- D)A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Certa, pois o art. 37, IX, autoriza a contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
Gabarito: D
A questao cobra um bloco muito recorrente da Constituicao Federal: os principios e regras da Administracao Publica, especialmente o art. 37. Aqui a banca mistura temas que parecem parecidos, mas mudam bastante na letra da lei. O segredo e ir direto ao texto constitucional, sem confiar no “achismo administrativo”. O item correto e o da contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Isso esta no art. 37, IX, da CF/88. A ideia e permitir uma contratacao excepcional, fora da regra do concurso, quando o servico publico nao pode esperar o rito normal. E nao e carta branca: a contratacao depende de lei que discipline essas hipoteses. As demais alternativas tropeçam em detalhes classicos. Servidor militar nao tem direito de sindicalizacao, a Constituicao veda isso expressamente. A revisao geral anual da remuneracao dos servidores tem previsao expressa, no art. 37, X. E concurso publico nao tem validade de quatro anos, mas de ate dois anos, prorrogavel uma vez por igual periodo. Ou seja: a banca foi na confiança, mas a CF gosta de detalhes.