Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:
- A)Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Errada, porque a vedação constitucional não é simplesmente exercer outro cargo eletivo, e sim acumular situações incompatíveis previstas no texto do art. 29 da CF.
- B)Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada.
Errada, porque essa hipótese de propriedade, direção ou função remunerada em empresa favorecida por contrato é vedação constitucional, mas a redação da alternativa não corresponde integralmente ao dispositivo aplicável ao vereador.
- C)Ocupar cargo ou função na Administração Pública Direta de que seja exonerável “ad nutum” salvo cargo de chefia de órgão ou Departamento Municipal desde que se licencie do exercício do mandato.
Errada, porque o vereador até pode ocupar cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento na Administração Direta se houver compatibilidade e, em regra, o texto constitucional não traz exatamente essa formulação da alternativa.
- D)Firmar ou manter contrato com o município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Certa, porque a Constituição veda ao vereador firmar ou manter contrato com o município e entidades vinculadas, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, exatamente como prevê o art. 29, IX, da CF.
Gabarito: D
A questão cobra as vedações constitucionais aplicáveis aos vereadores, que estão no art. 29, IX, da Constituição Federal, em harmonia com as regras do art. 54 para deputados e senadores. A ideia é simples: depois da expedição do diploma, o vereador já entra em uma zona de impedimentos para evitar conflito de interesses e mistura entre mandato e negócio privado ou funções públicas incompatíveis. Por isso, a Constituição veda que ele firme ou mantenha contrato com o município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Esse detalhe final é o clássico tempero da prova: se houver cláusulas uniformes, a Constituição admite a contratação. Além disso, o vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiada por favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, nem exercer função remunerada nessa empresa. Também há restrições para ocupar certos cargos e para assumir outro cargo eletivo, conforme a lógica do texto constitucional. Assim, a alternativa D está correta porque reproduz exatamente a vedação constitucional do art. 29, IX. Em prova, quando aparecer contrato com o município, procure imediatamente a expressão salva quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, pois ela costuma ser a chave da resposta.