Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas
- A)pelo Governador.
Correta: no âmbito estadual, as contas anuais prestadas ao Legislativo são as do Governador.
- B)pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Errada: a Mesa da Assembleia não é a autoridade que presta as contas anuais ao próprio Legislativo sobre a execução orçamentária do Estado.
- C)pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Errada: o Presidente do Tribunal de Justiça não presta essas contas ao Parlamento estadual nessa condição.
- D)por órgão da Administração Pública indireta.
Errada: órgão da administração indireta pode prestar contas de sua gestão, mas não é o sujeito principal referido pela questão.
Gabarito: A
A questão trata do controle externo na esfera estadual. Pela Constituição Federal, o Poder Legislativo exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com auxílio dos Tribunais de Contas. Isso aparece no art. 70 e no art. 71, e, no âmbito dos Estados, essa lógica é reproduzida pela estrutura do controle externo estadual. O ponto central aqui é: quem presta contas anualmente ao Legislativo estadual? É o chefe do Poder Executivo estadual, ou seja, o Governador. Isso decorre da regra geral de prestação de contas do governo, que é analisada pela Assembleia Legislativa com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, salvo as hipóteses excepcionais previstas na própria Constituição. Então, quando a questão fala em "julgar, anualmente, as contas prestadas", ela está apontando para as contas do Governador, que são submetidas ao exame do Legislativo estadual. O Tribunal de Contas auxilia nesse trabalho, emitindo parecer técnico, mas não substitui o julgamento político-institucional feito pela Assembleia. Em resumo: no Estado, quem presta as contas anuais ao Parlamento é o Governador. É a clássica divisão entre quem executa o orçamento e quem fiscaliza a execução, sem deixar o controle virar ficção administrativa.