Questão comentada de Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A)É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Errada: a CF/88 veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para remuneração de pessoal do serviço público, no art. 37, XIII.

• B)Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  Certa: para a aquisição da estabilidade, após 3 anos de efetivo exercício, o servidor depende de avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade, como prevê o art. 41, §4º, da CF/88.

• C)É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício das funções de confiança que possuam atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  Errada: a Constituição não garante incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de função de confiança; ao contrário, a regra é a vedação à incorporação automática.

• D)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável, após três anos de efetivo exercício, será reconduzido a cargo provisório, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

  Errada: extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não é reconduzido a cargo provisório.