Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.
- A)O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
Errada, porque o controle preventivo não é exercido pelo Judiciário como regra no processo legislativo, mas principalmente pelo Legislativo e, em hipóteses específicas, pelo Executivo.
- B)A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.
Errada, porque a rejeição de medida provisória pelo Congresso não se encaixa, por si só, como controle preventivo de constitucionalidade nesses termos, havendo confusão entre juízo político e controle constitucional.
- C)O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.
Errada, porque o veto por conveniência e oportunidade é veto político, não controle de constitucionalidade; o controle preventivo ocorre quando o veto é por inconstitucionalidade.
- D)No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.
Certa, porque o Legislativo realiza controle preventivo nas comissões de Constituição e Justiça e também pode rejeitar projeto inconstitucional no plenário.
Gabarito: D
Controle de constitucionalidade preventivo é aquele feito antes de a norma nascer de vez, ou seja, ainda no processo legislativo. A ideia é simples: evitar que uma lei inconstitucional chegue ao mundo e depois precise ser “desfeita”. Nesse momento, quem costuma atuar são os próprios órgãos políticos do Estado, principalmente o Legislativo e, em algumas hipóteses, o Executivo. No Poder Legislativo, o controle preventivo aparece de forma bem clássica nas comissões de Constituição e Justiça, que analisam se o projeto respeita a Constituição. Se o projeto for incompatível, ele pode ser barrado ali mesmo. Também pode haver rejeição pelo plenário da Casa legislativa, o que mostra que o filtro não fica só na comissão. É exatamente isso que torna a alternativa D correta: ela descreve os dois espaços de atuação do controle preventivo dentro do Legislativo, nas comissões permanentes de CCJ e também no plenário, quando o projeto é rejeitado por inconstitucionalidade. Esse é o desenho típico ensinado pela doutrina e aceito na prática constitucional brasileira. Um detalhe importante: veto do Executivo por inconstitucionalidade também é controle preventivo, mas veto por conveniência e oportunidade não é controle de constitucionalidade, e sim juízo político. Então aqui a banca quer que você separe bem o que é filtro constitucional do que é mera escolha política.