Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.
- A)As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Errada, porque o art. 145, II, da CF proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.
- B)A União, mediante Lei Ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Errada, pois empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União por meio de lei complementar, e não lei ordinária.
- C)As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
Errada, porque a CF veda a incidência dessas contribuições sobre receitas decorrentes de exportação.
- D)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Certa, porque o art. 149-A da CF autoriza Municípios e Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Gabarito: D
A questão cobra um clássico do sistema tributário na CF: quem pode criar o quê, por qual espécie normativa e com quais limites. Em Direito Tributário constitucional, o detalhe faz toda a diferença, porque a Constituição adora colocar travas para evitar criatividade excessiva do legislador. Aqui, o ponto central é a contribuição para custeio da iluminação pública. O art. 149-A da CF autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem essa contribuição, por lei própria, para financiar o serviço de iluminação pública. É exatamente isso que torna a alternativa D correta. As demais opções tropeçam em regras bem objetivas da Constituição. A União só pode instituir empréstimos compulsórios por lei complementar, e as taxas não podem usar base de cálculo própria de imposto. Além disso, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm vedação constitucional quanto à incidência sobre receitas decorrentes de exportação, o que derruba a alternativa C. Em prova, essas expressões parecidas servem justamente para ver se voce leu a CF com calma de detetive.