Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.
- A)O Congresso Nacional exerce controle interno e é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
Errada, porque o Congresso Nacional exerce controle externo, e não controle interno, embora seja auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
- B)As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais poderão dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.
Errada, pois a organização dos Tribunais de Contas pelos estados e municípios não é livre nesses termos, já que deve observar as regras constitucionais aplicáveis e a disciplina fixada pela Constituição Federal.
- C)Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União é necessário comprovar a cidadania brasileira.
Errada, porque qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, sem exigência de comprovação de cidadania brasileira como condição especial.
- D)O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, dos quais um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional.
Certa, porque o art. 73 da CF/88 prevê que o TCU tem 9 Ministros, sendo 1/3 escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e 2/3 pelo Congresso Nacional.
Gabarito: D
A Constituição Federal trata a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União como uma função de controle externo, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Isso está no art. 70 e, principalmente, no art. 71 da CF/88: o Congresso fiscaliza, e o TCU ajuda tecnicamente nessa missão, sem substituir o Legislativo. O TCU é órgão de apoio ao controle externo, não de controle interno. Controle interno é feito dentro de cada Poder e por seus próprios sistemas de fiscalização. Então, se a questão inverter essas funções, já acende a luz amarela no cérebro do candidato. A letra D está correta porque o art. 73 da CF/88 prevê que o Tribunal de Contas da União é composto por 9 Ministros. Desses, 1/3 é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e 2/3 pelo Congresso Nacional. A banca gosta muito de cobrar essa repartição exata, então vale decorar com carinho de prova. Além disso, a redação constitucional deixa claro que o TCU integra o modelo de controle externo do Estado, funcionando como órgão técnico especializado. Em resumo: Congresso fiscaliza, TCU auxilia, e a composição do Tribunal vem exatamente na forma descrita pela Constituição.