A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- A)O dissídio coletivo de greve de servidores públicos deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho.
Errada, porque a Justiça do Trabalho não é a resposta constitucional automática para dissídio coletivo de greve de servidores públicos, tema que tem tratamento próprio na jurisprudência do STF.
- B)A liberdade sindical e a greve são direitos que poderão ser exercidos pelos servidores públicos civis, desde que haja edição de lei complementar regulamentando seu exercício.
Errada, porque a Constituição não condiciona a liberdade sindical e o direito de greve dos servidores civis à edição de lei complementar.
- C)Há previsão constitucional expressa para que lei infraconstitucional discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando, por exemplo, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
Certa, porque o art. 37, § 3º, da CF/88 autoriza lei infraconstitucional a disciplinar a participação do usuário na Administração Pública, inclusive reclamações sobre serviços públicos.
- D)Todas as nomeações para o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Pública deverão obedecer à regra constitucional do concurso público, ressalvado apenas nomeações para cargo em comissão que, embora devam ser expressamente fundamentadas, são de livre nomeação e exoneração.
Errada, porque o concurso público é exigência para investidura em cargos e empregos, mas a alternativa generaliza indevidamente e traz afirmação incorreta sobre cargos em comissão e nomeações.
Gabarito: C
A questão gira em torno das regras constitucionais da Administração Pública no art. 37 da CF/88. Aqui, a banca mistura temas bem comuns: greve de servidor, sindicato, concurso público e participação do usuário no serviço público. O segredo é olhar para o texto constitucional com calma, porque ele costuma ser bem específico e não deixa muita margem para invenção. No caso da alternativa correta, a Constituição prevê expressamente, no art. 37, parágrafo 3º, que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, o acesso dos usuários a registros administrativos e a possibilidade de representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função. Ou seja, a ideia é dar voz ao cidadão na fiscalização do serviço público. As demais opções erram em pontos clássicos. Greve de servidor não é tema da Justiça do Trabalho em regra automática, e liberdade sindical e greve dos servidores civis não dependem de lei complementar, mas do regime constitucional e da legislação aplicável. Já o concurso público é a regra para investidura em cargo ou emprego, mas a redação da questão tenta escorregar ao falar em todas as nomeações e em fundamentação obrigatória para cargo em comissão, o que não corresponde ao texto constitucional. Resumo de prova: quando aparecer Administração Pública, pense em art. 37 como um pacote de regras de controle, impessoalidade e participação social. Nesta questão, a alternativa C é a que reproduz corretamente a previsão expressa da Constituição.