Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente. Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- A)Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis.
Errada, porque o racismo é imprescritível, mas o terrorismo não recebeu essa característica pela Constituição.
- B)O dever de praticar a cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
Errada, porque cidadania não se limita ao voto; ela envolve participação política e exercício de direitos e deveres diversos.
- C)O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
Certa, porque a CF/88 assegura expressamente o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental.
- D)É assegurado o direito de greve, competindo ao poder público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Errada, porque a Constituição assegura o direito de greve aos trabalhadores e não entrega ao poder público a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo.
Gabarito: C
A Constituição de 1988 trata os direitos fundamentais como normas que protegem bens jurídicos importantes e impõem limites ao Estado. Entre eles, há direitos de aplicação imediata e outros que dependem de lei para detalhar como serão exercidos. É aqui que a banca costuma misturar conceitos: um direito pode existir na Constituição, mas a forma de exercê-lo pode exigir regulamentação. No caso da questão, o ponto central é o direito à proteção dos dados pessoais. A CF/88 passou a prevê-lo expressamente no art. 5º, LXXIX, com redação dada pela EC 115/2022: é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Esse direito é fundamental e alcança brasileiros e estrangeiros residentes no país, em sintonia com a lógica do art. 5º, caput. Por isso, a alternativa C está correta. Ela identifica um direito fundamental expressamente previsto na Constituição e descreve corretamente sua titularidade. Em prova, vale lembrar que dados pessoais não são mais só assunto de LGPD: agora têm proteção constitucional direta. As demais opções escorregam em detalhes clássicos. A Constituição trata racismo como crime imprescritível, enquanto terrorismo recebe outro regime constitucional. Greve, cidadania e participação política também aparecem com frequência em pegadinhas de concurso.