A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:
- A)Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.
Errada, porque impor a presença de exemplar da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa.
- B)Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Certa, porque a Constituição atribui à União a organização, manutenção e disciplina da polícia civil e militar do Distrito Federal, permitindo lei federal sobre seus vencimentos.
- C)Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.
Errada, porque a reserva de vagas em universidade pública estadual por origem escolar exige base compatível com a Constituição e não pode ser criada de forma genérica e automática como regra de discriminação arbitrária.
- D)Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
Errada, porque a criação de município depende do procedimento constitucional completo, com lei complementar federal, estudos de viabilidade e consulta prévia, não bastando lei municipal.
Gabarito: B
A questão mistura repartição de competências com limites impostos pela Constituição aos entes federados. Em concurso, isso aparece muito assim: a banca joga um tema de autonomia local, mas a resposta depende de saber quem pode legislar sobre o quê e em que nível a Constituição permite a atuação. No caso da alternativa B, a lei federal é constitucional porque a Constituição atribui à União a organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além da assistência financeira correspondente. Isso está no art. 21, XIV, da CF, e a jurisprudência do STF admite a disciplina federal sobre a matéria, inclusive quanto à remuneração/vencimentos desses agentes. Ou seja: quando o assunto é Distrito Federal, não adianta pensar como se fosse um estado comum. O DF tem regime híbrido, e a União concentra competências específicas, especialmente na área de segurança pública e seu custeio. Por isso, a edição de lei federal sobre vencimentos desses membros é compatível com a Constituição. As demais alternativas escorregam em vedação constitucional, excesso de competência ou desrespeito ao procedimento exigido. Em resumo: a banca quer ver se você sabe diferenciar autonomia federativa de reserva constitucional de competência.