Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.
- A)A saúde é um direito individual constitucionalmente previsto.
Errada, porque a saúde não é apenas um direito individual, mas também direito social e dever estatal, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição.
- B)É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública.
Certa, pois o art. 23, II, estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública.
- C)O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Errada, porque o financiamento do SUS não vem apenas dessas fontes, já que o art. 198, § 1º, admite recursos da seguridade social, do orçamento dos entes federativos e de outras fontes.
- D)A inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese que autoriza a União intervir nos Estados e no Distrito Federal.
Certa, pois a Constituição prevê intervenção federal quando o Estado ou o Distrito Federal descumpre o mínimo constitucional de aplicação de receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 34, VII, e.
Gabarito: D
O direito à saúde aparece na Constituição como direito social e também como dever do Estado. O art. 6º inclui a saúde entre os direitos sociais, e o art. 196 deixa isso bem claro ao dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas. Ou seja: não é um direito “só individual”, porque ele tem dimensão coletiva e depende de políticas públicas.\n\nA execução desse direito envolve vários entes federativos. Pelo art. 23, II, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. Na prática, o tema é cooperativo: ninguém “lava as mãos” e joga tudo para o outro.\n\nO SUS, por sua vez, tem financiamento previsto no art. 198, § 1º, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outras fontes. Repare que o texto constitucional não fala em financiamento “apenas” por algumas dessas fontes, então cuidado com afirmações restritivas demais.\n\nO gabarito está na letra D porque a Constituição permite intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal quando houver inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 34, VII, e. É um mecanismo excepcional, usado para proteger a própria estrutura constitucional do direito à saúde.