Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,
- A)por expressa vedação constitucional, não podem exercer a advocacia privada.
Errada: não existe vedação constitucional expressa e genérica proibindo todo procurador municipal de exercer advocacia privada.
- B)não podem exercer a advocacia privada, pois por simetria aplicam-se a eles as disposições constitucionais previstas às Defensorias Públicas.
Errada: a disciplina das Defensorias Públicas não se aplica por simetria aos procuradores municipais, que têm regime jurídico próprio.
- C)não podem exercer a advocacia privada em causas que violem os interesses das pessoas jurídicas quem integram a Administração Pública direta.
Errada: há impedimentos específicos, mas a alternativa reduz indevidamente a questão e não descreve corretamente o regime geral da advocacia privada do procurador municipal.
- D)podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, desde que não haja vedação expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do respectivo Município.
Certa: o procurador municipal pode exercer advocacia fora das atribuições institucionais, salvo vedação expressa na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e nos impedimentos legais aplicáveis.
Gabarito: D
A regra, aqui, é mais simples do que parece: ocupar o cargo de procurador municipal não gera, por si só, uma proibição absoluta de advogar na esfera privada. O ponto central é separar o que é atuação institucional da Procuradoria do que é advocacia particular, sempre observando os impedimentos legais e qualquer vedação específica prevista na legislação local. Na prática, a Constituição Federal não traz uma vedação geral e automática para o procurador municipal exercer a advocacia privada. Por isso, a resposta correta depende do regramento local, especialmente da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, além dos impedimentos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), como a vedação de atuar contra a Fazenda Pública que remunera o agente. Ou seja: ele pode advogar fora das suas atribuições institucionais, desde que não exista proibição expressa na disciplina normativa aplicável e desde que respeite os impedimentos éticos e legais. Em prova, a banca gosta de transformar isso em uma falsa proibição total, como se todo procurador fosse automaticamente impedido de advogar. Não é bem assim. Por isso, o gabarito é a letra D: ela traduz a ideia correta de compatibilidade condicionada, e não de vedação absoluta.