Os direitos fundamentais, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas; constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do tema em comento, é correto afirmar que:
- A)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após a vacatio legis mínima de cento e oitenta dias em respeito ao princípio da adequação social.
Errada: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, e não dependem de vacatio legis de 180 dias.
- B)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas.
Errada: a Constituição assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário, e não permanente, além de proteger marcas e nomes de empresas nos termos do art. 5º, XXIX.
- C)Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Errada: o instrumento adequado para obter informações pessoais em registros ou bancos de dados é o habeas data, e não mandado de segurança, conforme art. 5º, LXXII.
- D)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
Certa: o art. 5º, § 3º, prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso, equivalem às emendas constitucionais.
Gabarito: D
Os direitos fundamentais ocupam lugar de destaque na Constituição e, em regra, têm aplicação imediata, como diz o art. 5º, § 1º, da CF. Isso significa que não dependem de uma lei futura para começarem a valer, embora alguns exijam regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Em prova, a banca costuma misturar isso com outros remédios constitucionais e com regras de tratados internacionais. Na alternativa correta, a Constituição trata dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no art. 5º, § 3º. Se eles forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão status equivalente ao de emenda constitucional. É uma espécie de "porta de entrada reforçada" para o bloco de constitucionalidade. Esse detalhe é cobrado o tempo todo porque há dois regimes: o tratado de direitos humanos aprovado pelo rito qualificado vira equivalente à emenda constitucional; se não passar por esse rito, pode ter status supralegal, conforme a jurisprudência do STF, mas não entra como emenda. Então o item D está certo porque repete exatamente o texto constitucional. As demais alternativas tentam trocar conceitos conhecidos por palavras parecidas: prazo de vacatio legis onde não existe, privilégio permanente onde a Constituição fala em proteção temporária, e mandado de segurança onde o remédio correto é outro. Em concurso, esse tipo de troca é quase esporte radical.