“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.
- A)Os programas de transferência de renda não devem ser permanentes.
Errada, porque a Constituição admite programa permanente de transferência de renda, então não há impedimento à permanência do programa.
- B)O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 6º da Constituição Federal.
Errada, porque o trecho não está exatamente como um dispositivo do art. 6º na redação indicada e, além disso, a parte sobre decreto federal contraria a exigência constitucional de lei.
- C)As normas e requisitos de acesso à política pública devem ser determinadas em lei.
Certa, pois as normas e os requisitos de acesso devem ser fixados em lei, já que decreto não pode substituir a reserva legal exigida pela Constituição.
- D)A legislação fiscal e orçamentária não guarda relação com a oferta de programas de transferência de renda.
Errada, porque a oferta de programas de transferência de renda deve respeitar a legislação fiscal e orçamentária, especialmente por envolver política pública com impacto financeiro.
- E)O brasileiro em situação de vulnerabilidade têm direito a programas de assistência e não a programa de renda.
Errada, porque a Constituição trata de assistência social e também prevê proteção por meio de transferência de renda, não apenas assistência em sentido estrito.
Gabarito: C
O art. 6º da Constituição lista os direitos sociais, e ele não fica parado no tempo: o texto foi atualizado por emendas constitucionais para ampliar a proteção social. Dentro dessa lógica, passou a existir a previsão de uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, em programa permanente de transferência de renda. Aqui está o ponto central da questão: a Constituição diz que essa política pública será disciplinada na forma da lei. Ou seja, não basta um decreto federal inventando regras do zero. Decreto serve para detalhar a execução da lei, não para substituir a reserva legal quando a própria Constituição exige lei. Por isso, a alternativa correta é a C. Ela acerta ao dizer que as normas e os requisitos de acesso à política pública devem ser determinados em lei, e não por decreto. Esse é o tipo de pegadinha clássico de prova: a banca troca "lei" por "decreto" para ver se você lembra da hierarquia das normas. Em resumo: o direito à renda básica pode existir como direito social constitucionalmente previsto, mas a sua regulamentação depende de lei, observando também a legislação fiscal e orçamentária. Constituição não gosta de improviso, e a reserva legal existe justamente para evitar isso.