Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.
- A)Embora o Município seja dotado de autonomia, não poderá editar leis municipais sobre proteção à infância e à juventude, uma vez que tal tema é reservado privativamente à União.
Errada, porque proteção à infância e à juventude não é matéria privativamente reservada à União, havendo competência legislativa concorrente e atuação municipal suplementar em temas de interesse local.
- B)Embora exista lei federal sobre licitações, pode o Município editar lei própria que estabeleça normas gerais sobre o assunto, de modo que as contratações no âmbito municipal sejam por elas reguladas de forma exclusiva.
Errada, porque o Município não pode editar lei com normas gerais sobre licitações para regular exclusivamente suas contratações, já que a competência para normas gerais é da União.
- C)O Município é ente político dotado de soberania e que integra a Federação Brasileira, dela podendo se retirar somente após consulta prévia, mediante plebiscito, à sua população, bem como edição de lei municipal sobre o assunto.
Errada, porque o Município tem autonomia, mas não soberania, e não pode se retirar da Federação por plebiscito ou por lei municipal.
- D)É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Certa, porque o art. 19, I, da Constituição Federal veda aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar seu funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 reconhece o Município como ente federativo, com autonomia política, administrativa e financeira, mas não como soberano. Ou seja: ele participa da Federação, porém continua limitado pela Constituição e pelas competências que ela distribui entre os entes. Por isso, quando o Município legisla, ele atua dentro do espaço que a Constituição permite, especialmente em assuntos de interesse local e em temas em que haja competência suplementar. No tema da questão, é importante lembrar que o Município não pode criar regras para contrariar a Constituição, nem invadir competência de outros entes. A alternativa que fala em soberania está errada por um motivo clássico de concurso: soberania é atributo da República Federativa do Brasil, não dos entes federados isoladamente. Município tem autonomia, não soberania. Já a letra D reproduz o conteúdo do art. 19, I, da Constituição Federal: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. É exatamente a chamada laicidade estatal, isto é, o Estado não toma partido religioso, mas pode cooperar com interesse público em situações permitidas por lei. Então, a resposta correta é a D porque ela traz uma vedação constitucional expressa aplicada também ao Município. Em prova, sempre desconfie quando a questão tenta transformar autonomia municipal em poder ilimitado: Município pode muita coisa, mas não pode virar mini-Estado soberano nem agir contra as travas constitucionais.