Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição. II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município. III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça. IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque II e III estão incorretas, embora I e IV estejam de acordo com a Constituição.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV está correta, mas a III não, já que o julgamento do prefeito não é no STJ.
- C)I e IV, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e IV estão corretas à luz dos arts. 29-A e 14, 3, VI da Constituição.
- D)II e IV, apenas.
Errada, porque a II não é verdadeira em qualquer hipótese, já que o segundo turno pode ocorrer em municípios maiores.
Gabarito: C
Aqui a banca mistura regras do cargo de prefeito com algumas pegadinhas clássicas da Constituição. O ponto central é lembrar que o prefeito tem disciplina constitucional própria no art. 29 e também nas regras de elegibilidade do art. 14, 3. Além disso, os municípios não seguem, para eleição de prefeito, a mesma lógica de todos os cargos majoritários: o segundo turno depende do tamanho do eleitorado do município. A afirmativa I está correta porque a Constituição prevê, no art. 29-A, que o prefeito comete crime de responsabilidade se efetuar repasse ao Poder Legislativo acima dos limites constitucionais. Já a afirmativa IV também está correta, pois a idade mínima para prefeito é de 21 anos, conforme art. 14, 3, VI. A II erra ao dizer que a eleição ocorre em turno único independentemente do número de habitantes. Isso só vale para municípios menores; em municípios com mais de 200 mil eleitores, pode haver segundo turno. A III também erra, porque o julgamento dos prefeitos não é perante o Superior Tribunal de Justiça. A Constituição fixa a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, X. Por isso, o gabarito é a letra C: I e IV estão certas, e II e III estão erradas.