O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.
- A)A resolução do Congresso Nacional deverá tramitar apenas em sessão conjunta.
Errada, porque a resolução do Congresso Nacional não tramita apenas em sessão conjunta em qualquer hipótese, já que o procedimento depende da matéria e do regramento constitucional/regimental.
- B)O Presidente da República participa do processo legislativo das resoluções.
Errada, porque o Presidente da República não participa do processo legislativo das resoluções, que não se submetem a sanção nem a veto.
- C)As resoluções do Congresso Nacional deverão ter sua aprovação por quórum qualificado.
Errada, porque a Constituição não exige quórum qualificado para toda e qualquer resolução do Congresso Nacional; em regra, prevalece o quórum definido para a matéria específica.
- D)A resolução elaborada pelo Congresso Nacional poderá ser de iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados.
Certa, porque a resolução elaborada pelo Congresso Nacional pode, sim, ter iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados, em linha com a legitimação parlamentar para esse tipo de ato normativo.
Gabarito: D
As resoluções são espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, mas elas não seguem o mesmo roteiro das leis ordinárias e complementares. Em regra, servem para disciplinar matérias internas ou de competência específica do Legislativo, sem sanção ou veto do Presidente da República. Ou seja, aqui o Executivo fica de fora, sem participar como acontece no processo de lei comum. No caso do Congresso Nacional, a resolução é aprovada no âmbito do próprio Parlamento, normalmente em tema que a Constituição reserva ao Legislativo. Por isso, não faz sentido exigir tramitação em sessão conjunta como regra absoluta, nem falar em quórum qualificado sem base constitucional expressa. O procedimento vai depender da matéria e do regimento aplicável. O ponto que a banca quer cobrar é a iniciativa. A elaboração de resolução pode, sim, partir da Mesa da Câmara dos Deputados, porque a Mesa é órgão legitimado para propor atos legislativos internos e normativos do Parlamento, conforme a lógica do processo legislativo constitucional e regimental. Então, entre as alternativas, a D é a correta. Resumo para a prova: resolução não passa pelo presidente, não exige necessariamente quórum especial e pode ter iniciativa parlamentar, inclusive da Mesa da Câmara, conforme o caso.