Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:
- A)Dois turnos.
Correta, porque o art. 29 da Constituição Federal exige que a Lei Orgânica municipal seja votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias.
- B)Turno único.
Errada, pois a Constituição não permite votação em turno único para a Lei Orgânica do município.
- C)Turno alternado.
Errada, porque não existe essa modalidade de votação prevista para a Lei Orgânica municipal.
- D)Turnos sequenciais.
Errada, já que a CF exige dois turnos, e não apenas a ideia genérica de turnos sequenciais como fórmula autônoma.
Gabarito: A
A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição local". Ela organiza a vida política do município, define regras básicas de funcionamento da Câmara, do Executivo municipal e de temas de interesse local, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. No caso da questão, a Constituição é bem específica: a Lei Orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 29 da CF. Ou seja, não basta uma votação apressada em sessão única. A ideia do constituinte foi dar mais cuidado e estabilidade a esse tipo de norma, já que ela tem grande importância para a organização do município. Em prova, quando aparecer Lei Orgânica, pense automaticamente em rito qualificado, e não em votação simples. Por isso, o gabarito é a letra A. A CF exige exatamente dois turnos de votação para a Lei Orgânica local. A banca costuma cobrar esse detalhe como uma forma de testar se você lembra que o processo legislativo da Lei Orgânica tem regra própria e mais rígida do que uma lei municipal comum.