Keef Tiron é economista e foi aprovado em concurso público, de provas e títulos, para o CORE-PB. Após tomar posse e ser designado para atuar em determinado departamento, ele é conduzido para sessão de treinamento onde os instrutores apresentam o sistema constitucional de controle, cujos parâmetros estão relacionados à estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos termos da Constituição Federal, dentre as atribuições da Corte de Contas, compete aplicar, em caso de ilegalidade de despesa, imputação de multa que terá eficácia de:
- A)Título executivo.
Correta, porque a CF atribui às decisões do TCU que impõem multa a eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial.
- B)Decisão liquidada.
Errada, porque a Constituição não fala em decisão liquidada como efeito da multa do TCU.
- C)Confissão de dívida.
Errada, porque a multa do TCU não se converte em confissão de dívida; ela já nasce com força executiva própria.
- D)Presunção de crédito.
Errada, porque a eficácia não é de mera presunção de crédito, mas de título executivo.
Gabarito: A
A Constituição dá ao Tribunal de Contas da União um papel de fiscalização bem forte, funcionando como um verdadeiro guarda da boa aplicação do dinheiro público. Entre suas competências, o TCU pode apreciar contas, julgar irregularidades e, quando houver ilegalidade de despesa, aplicar sanções. Isso aparece no art. 71 da CF, especialmente no inciso VIII e no § 3º, que trata da cobrança das multas e débitos fixados pela Corte. O ponto-chave aqui é que a multa aplicada pelo TCU não fica só no campo administrativo bonito no papel. A Constituição diz que essa decisão tem eficácia de título executivo, ou seja, permite a cobrança judicial diretamente, sem precisar recomeçar toda a discussão sobre a existência da dívida. É uma forma de dar efetividade à decisão do controle externo. Na prática, isso significa que o TCU não executa por conta própria, mas a sua decisão já nasce com força suficiente para ser cobrada no Judiciário. Doutrina e jurisprudência do STF tratam isso como eficácia de título executivo extrajudicial, justamente porque a cobrança segue para a via judicial caso o responsável não pague. Então, o gabarito é a letra A: a multa por ilegalidade de despesa, aplicada pelo TCU, tem eficácia de título executivo, nos termos da Constituição Federal.