O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem, EXCETO:
- A)Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Certa, porque o art. 58, § 2º, I, da Constituicao admite audiencias publicas com entidades da sociedade civil.
- B)Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Certa, porque o art. 58, § 2º, III, permite apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e emitir parecer sobre eles.
- C)Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
Certa, porque o art. 58, § 2º, I, autoriza comissoes a discutir e votar projeto de lei com dispensada a competencia do Plenario, salvo recurso de um decimo dos membros da Casa.
- D)Exonerar Ministros de Estado, quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, se negarem ou prestarem informações insuficientes.
Errada, porque a comissao pode convocar Ministro de Estado para prestar informacoes, mas nao tem poder para exoneralo; a consequencia pela ausencia ou informacao falsa e a prevista no art. 50, § 2º, da Constituicao.
Gabarito: D
As comissoes do Congresso e de suas Casas existem para deixar o trabalho legislativo mais tecnico e mais rapido. Pela Constituicao, elas podem fazer varias coisas importantes, como realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil, apreciar planos e programas de governo e ate discutir e votar projetos de lei, quando o regimento permitir a aprovacao conclusiva pela propria comissao. Isso esta no art. 58, especialmente no § 2º, que lista as atribuicoes das comissoes em razao da materia de sua competencia. O ponto da questao e perceber que as comissoes nao viram "mini plenarios" com poder para tudo. Elas auxiliam o processo legislativo, mas nao substituem competencias constitucionais que a Carta reservou a outros orgaos. Por isso, algumas alternativas parecem corretas de cara, mas uma delas mistura conceito de comissao com sancao politica que simplesmente nao existe ali. A letra D esta errada porque comissao parlamentar nao pode exonerar Ministro de Estado. O que a Constituicao permite e convocar Ministro para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes, e, se ele nao comparecer ou prestar informacoes falsas, isso pode configurar crime de responsabilidade, nos termos do art. 50, mas nao exoneracao pela comissao. Ou seja: a comissao chama, fiscaliza e cobra explicacoes, mas nao demite ministro. Em resumo: a banca cobrou o art. 58, § 2º, da Constituicao Federal e tentou te enganar com uma competencia que parece de controle parlamentar, mas nao existe nesse formato. Quando aparecer verbo muito forte como "exonerar", desconfie: o Legislativo fiscaliza bastante, mas nem sempre manda no cargo.