Questão comentada de Direito Constitucional

A promulgação da Constituição de um Estado ou então a modificação de uma Carta Magna já existente são atos jurídicos que derivam dos chamados poderes constituintes. Exemplo claro do exercício desse poder, no âmbito do Brasil, foi a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a qual rompeu com a ordem político-administrativa antes regida pela Constituição de 1967. Outro exemplo foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2009, a qual alterou o sistema de previdência social, bem como estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Na linha do tema em epígrafe, acerca dos poderes constituintes, assinale a afirmativa correta.

• A)São caraterísticas do poder constituinte originário ser ele inicial, autônomo, limitado e incondicionado.

  Incorreta. O poder constituinte originario e juridicamente ilimitado, não limitado.

• B)A promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 é ato jurídico derivado do exercício do poder constituinte originário.

  Incorreta. A constituição estadual decorre do poder constituinte derivado decorrente, condicionado pela Constituição Federal.

• C)As alterações normativas regularmente realizadas no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 são fruto do exercício do poder constituinte derivado reformador.

  Incorreta. Alteracoes na constituição estadual decorrem do poder constituinte derivado decorrente/reformador estadual, não do poder derivado reformador federal em sentido próprio.

• D)É exemplo do exercício do poder constituinte derivado reformador o ato normativo, promulgado no ano de 2021, que promoveu na alteração do dia da posse do Governador e do Vice- -Governador de Estado.

  Correta. Emenda constitucional federal que altera a data de posse de Governador e Vice-Governador e exemplo de poder constituinte derivado reformador.

• E)O poder constituinte derivado revisor, apesar de exercido no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não trouxe alteração normativo constitucional no capítulo que versa sobre os direitos políticos.

  Incorreta. A revisao constitucional de 1994 produziu emendas de revisao, inclusive em matéria de direitos políticos, de modo que a afirmação absoluta não se sustenta.