Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual de Justiça é aprovada, tendo como motivação o controle da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. De acordo com a lei, o órgão seria composto por integrantes dos três poderes e representantes da sociedade civil. A criação do conselho é:
- A)Constitucional, considerando que é função típica do Poder Legislativo a fiscalização dos demais poderes.
Incorreta. A fiscalização legislativa não autoriza ingerência estrutural sobre a atividade jurisdicional por conselho estadual externo.
- B)Inconstitucional, pois é vedada a ingerência de um poder na órbita de outro em respeito ao mecanismo de freios e contrapesos.
Correta. A criação do conselho estadual importa ingerência indevida na órbita do Poder Judiciário.
- C)Inconstitucional, pois o conselho não poderia ser constituído por membros do Poder Judiciário o que conflagra conflito de interesses.
Incorreta. O problema não é a presença de magistrados no órgão, mas a criação estadual de controle externo indevido sobre o Judiciário.
- D)Constitucional, por observância ao princípio da simetria, uma vez que no âmbito nacional foi estabelecido o Conselho Nacional de Justiça.
Incorreta. O CNJ decorre diretamente da Constituição Federal; a simetria não autoriza Estado a criar conselho estadual equivalente.
- E)Inconstitucional, por ser dotado de caráter nacional, o Poder Judiciário só poderia sofrer controle de conselho estadual caso houvesse previsão constante de lei federal.
Incorreta. A inconstitucionalidade não se resolveria por mera lei federal ordinária; o ponto central é a ausência de autorização constitucional e a violação é separação dos poderes.
Gabarito: B
Estados não podem criar órgão de controle externo do Poder Judiciário local composto por membros de outros Poderes e da sociedade civil. Sem autorização constitucional, esse conselho estadual invade a autonomia do Judiciário e ofende a separação dos poderes.