O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o princípio da separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito. Sobre os mecanismos de freios e contrapesos, assinale a afirmativa correta.
- A)Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.
Errada, porque a CF/88 não estrutura os Poderes na ideia de dissentimento, mas sim de independência e harmonia.
- B)Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.
Errada, porque os Poderes podem exercer funções atípicas e sofrer controles recíprocos; além disso, a afirmação é absoluta demais ao dizer que nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.
- C)A separação dos poderes é, no Brasil, o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deve observar sua função de harmonia junto ao Presidente da República.
Errada, porque a harmonia entre os Poderes não é junto ao Presidente da República, mas entre todos os Poderes entre si.
- D)O Princípio da Legalidade acabou por dar origem ao conhecido sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediante atos especiais, decorrentes da norma geral.
Errada, porque o sistema de freios e contrapesos não decorre apenas do princípio da legalidade nem é uma relação exclusiva entre Legislativo e Executivo.
- E)A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.
Certa, porque reconhece a separação dos Poderes como garantia constitucional voltada a preservar direitos e equilibrar funções com controles recíprocos.
Gabarito: E
A separação dos Poderes no Brasil não significa isolamento total entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Pelo contrário: a ideia é dividir funções para evitar abusos, mas permitindo controles recíprocos, os famosos freios e contrapesos. Isso está ligado ao art. 2º da Constituição de 1988, que afirma a independência e harmonia entre os Poderes. Na prática, cada Poder tem funções típicas, mas também exerce funções atípicas em certas situações. Exemplo clássico: o Congresso legisla e fiscaliza, o Presidente sanciona e veta leis, e o Judiciário controla a constitucionalidade dos atos. É o sistema funcionando como uma engrenagem: cada peça faz sua parte, mas também ajuda a impedir que outra saia do trilho. A alternativa E está correta porque descreve justamente essa lógica constitucional: a separação dos Poderes como garantia institucional voltada a proteger os direitos individuais e coletivos, combinando funções diferenciadas com mecanismos de controle mútuo. Essa visão é compatível com a doutrina constitucional clássica, especialmente a tradição de Montesquieu, adaptada ao modelo brasileiro de 1988. As demais opções erram ao falar em dissenso, subordinação ao Presidente da República ou em limitações absolutas e exclusivas entre funções. Em Direito Constitucional, quase nunca existe uma palavra como “jamais” sem problema: costuma ser onde a banca coloca a armadilha.