Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.
- A)O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros.
Incorreta. A autodeterminação dos povos atua no plano das relações internacionais e não autoriza secessão de Estados-membros na federação brasileira, que é indissolúvel.
- B)A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional.
Incorreta. A Constituição veda é União, Estados, DF e Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, ressalvada colaboração de interesse público.
- C)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional.
Incorreta. Territórios federais não são entes federativos autônomos; integram a União.
- D)Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Incorreta. O art. 1º menciona soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político; a redação troca soberania por soberania popular.
- E)Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Correta. A Constituição adota a concessão de asilo político como princípio das relações internacionais, ligado à soberania estatal e é atuação do Presidente da República.
Gabarito: E
A concessão de asilo político é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais, previsto no art. 4º, X, da Constituição. Trata-se de ato de soberania estatal ligado à condução das relações exteriores, sem confundir-se com autodeterminação interna para secessão nem com a organização federativa do art. 18.