No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.
- A)Por conta de sua idade, Mírio não será elegível na próxima eleição para o mandato de Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, estando suprido o citado pressuposto apenas quanto ao cargo de Deputado Estadual.
Incorreta. Como Mário completou 29 anos no ano anterior ao das eleicoes, alcancara a idade mínima de 30 anos para Vice-Governador no ano eleitoral, além de já superar a idade para Deputado Estadual.
- B)Caso Mírio venha a ser condenado criminalmente à pena privativa de liberdade, tal fato não importará em prejuízo à sua elegibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, no início do ano eleitoral, e pendente a pena de execução.
Incorreta. Condenacao criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, prejudicando a elegibilidade.
- C)Se, por uma hipótese, Mírio já for ocupante do cargo de Prefeito em determinado Município do Estado de Santa Catarina, deverá ele renunciar o mandato até seis-meses antes do registro de sua candidatura em quaisquer dos mandatos eletivos pretendidos.
Incorreta. A renúncia de Prefeito que pretende concorrer a outro cargo deve ocorrer até seis meses antes do pleito, não antes do registro da candidatura.
- D)Na hipótese do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina estar atualmente ocupado pela cunhada de Mírio, constatar-se-á a inelegibilidade desse para ambos os mandatos que pretende, em se tratando de sua primeira disputa a um cargo eletivo.
Correta. Cunhada e parente por afinidade em segundo grau; sendo a Governadora titular da jurisdicao estadual, Mário fica inelegivel para os cargos pretendidos no Estado, salvo exceção inaplicavel de titular de mandato candidato a reeleicao.
- E)Em se tratando de um militar regularmente na ativa, caso Mírio venha a ser eleito para o mandato de Vice-Governador ou Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, passará ele para a inatividade naquele cargo que antes ocupava, no ato da diplomação, independentemente do tempo que contava de serviço.
Incorreta. Para militar da ativa, a consequencia eleitoral depende do tempo de serviço: com menos de dez anos, afasta-se da atividade; com mais de dez, e agregado e, se eleito, passa para a inatividade na diplomacao.
Gabarito: D
A idade mínima para Vice-Governador e de 30 anos e para Deputado Estadual e de 21 anos; a idade e aferida conforme a regra eleitoral aplicável. Condenacao criminal transitada em julgado suspende direitos políticos enquanto durarem seus efeitos; chefe do Executivo deve renunciar seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo; e parentes afins até segundo grau do Governador são inelegiveis no territorio de sua jurisdicao.