A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.
- A)Somente a partir da posse os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Incorreta. A imunidade e a competência por prerrogativa, quando previstas, relacionam-se é diplomação, não apenas é posse.
- B)Recebida a denúncia em face de deputado, por crime ocorrido após a diplomação, não será mais possível sustar a ação penal correspondente.
Incorreta. A Constituição admite sustação do andamento da ação penal por crime ocorrido após a diplomação, nos termos aplicáveis.
- C)A partir da diplomação os deputados não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Incorreta. Essa vedação é típica do período a partir da posse, não da diplomação.
- D)A partir da diplomação, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Correta. Desde a diplomação, só cabe prisão em flagrante de crime inafiançável, com remessa dos autos é Assembleia para decisão.
- E)Somente a partir da posse, os deputados estão vedados de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto no caso de o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Incorreta. A vedação de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público e entidades correlatas incide desde a expedição do diploma, ressalvadas cláusulas uniformes.
Gabarito: D
Aos deputados estaduais aplicam-se, no que couber, as regras constitucionais sobre inviolabilidade, imunidades e vedações dos deputados federais. A imunidade formal quanto à prisão incide desde a diplomação: salvo flagrante de crime inafiançável, não podem ser presos, e os autos são remetidos é Casa Legislativa para deliberação.