Determinado município pretende instituir Guarda Municipal e você, na condição de Consultor(a) Jurídico(a), é instado(a) a emitir parecer sobre os seguintes pontos: I. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, não importando o número de habitantes do Município. III. As guardas municipais poderão ser destinadas à apuração de infrações penais e proteção de bens, serviços e instalações municipais. Após análise dos itens, conclui-se que:
- A)Uma assertiva está correta.
Errada, porque não é apenas uma assertiva correta: os itens I e III também são tidos como corretos pela chave da questão.
- B)Duas assertivas estão corretas.
Certa, pois a banca considera corretos os itens I e III, enquanto o item II está incorreto por generalizar indevidamente o porte de arma.
- C)Nenhuma assertiva está correta.
Errada, porque ao menos dois itens são considerados corretos no enunciado.
- D)Nenhuma assertiva está correta.Nenhuma assertiva está correta.
Errada, e ainda traz repetição desnecessária do mesmo texto, sem alterar o conteúdo da alternativa.
Gabarito: B
As guardas municipais são tema clássico de prova porque a banca gosta de misturar o que a Constituição permite com aquilo que a pessoa imagina que a guarda faz na prática. Pela CF, art. 144, § 8º, elas existem para proteger bens, serviços e instalações do município. A Lei 13.022/2014 detalha essa atuação e reforça o caráter preventivo e de cooperação com a segurança pública. No trânsito, a jurisprudência do STF admite que a guarda municipal atue na fiscalização e na aplicação de penalidades, desde que inserida na competência municipal e conforme a organização administrativa local. Ou seja, não é qualquer atuação “solta”, mas é possível sim exercer poder de polícia de trânsito em âmbito municipal. Já o porte de arma não é um “vale universal” para toda guarda, em qualquer cidade, em qualquer situação. Ele depende de requisitos legais e não alcança automaticamente todos os integrantes do país inteiro. Aí mora a casca de banana da questão. No item III, a banca trabalha com a ideia de atuação da guarda na proteção dos bens e na prevenção de ocorrências ligadas à segurança municipal. Por isso, no conjunto da questão, ficam corretos os itens I e III, e o item II é o problema evidente. É exatamente esse o caminho para chegar ao gabarito B.