No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
- A)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
Errada, porque a suspensão do Presidente não decorre da aprovação da denúncia pela Câmara, mas sim da instauração do processo nas hipóteses constitucionais próprias.
- B)São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Certa, porque a União tem competência para definir os crimes de responsabilidade e disciplinar suas normas de processo e julgamento.
- C)Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Errada, porque a Câmara não julga o Presidente, e a competência foi invertida: crime comum vai ao STF e crime de responsabilidade vai ao Senado.
- D)Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Errada, porque o julgamento por crime de responsabilidade não é presidido pelo Presidente do Congresso Nacional, e a redação ainda embaralha a autoridade competente para a condenação.
Gabarito: B
O regime de responsabilidade do Presidente da República aparece, principalmente, nos arts. 85 e 86 da Constituição e na Lei 1.079/1950. A lógica é simples: se o assunto é infração penal comum, o julgamento vai para o STF; se for crime de responsabilidade, o julgamento vai para o Senado Federal. Nada de misturar as caixas, porque a Constituição faz essa separação com bastante carinho. A grande chave da questão está na competência para definir os crimes de responsabilidade e o seu procedimento. O art. 85 diz que esses crimes serão definidos em lei especial, e a disciplina legislativa e procedimental é da União. Por isso, a alternativa B está correta: cabe à União estabelecer tanto a definição quanto as normas de processo e julgamento. A alternativa A erra ao dizer que a suspensão das funções ocorre após aprovação da denúncia pela Câmara dos Deputados. A Câmara autoriza a acusação por 2/3, mas a suspensão, nos crimes de responsabilidade, decorre da instauração do processo no Senado, e não dessa etapa inicial na Câmara. Já as alternativas C e D embaralham os órgãos competentes e até a presidência do julgamento. Em regra, a acusação é admitida pela Câmara, o julgamento por crime comum é no STF e por crime de responsabilidade é no Senado, com a presidência do julgamento exercida pelo Presidente do STF, não pelo Presidente do Congresso Nacional.