A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir. I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. Após análise dos itens, conclui-se que
- A)uma assertiva está correta.
Errada, porque não é apenas uma assertiva correta: I, II e III estão corretas, e só a IV está errada.
- B)três assertivas estão corretas.
Certa, pois três assertivas estão corretas: I, II e III, enquanto a IV contraria a Súmula Vinculante 5 do STF.
- C)duas assertivas estão corretas.
Errada, porque não são apenas duas assertivas corretas; há três itens compatíveis com a jurisprudência do STF.
- D)nenhuma assertiva está correta.
Errada, pois há assertivas corretas no enunciado, especialmente sobre liberdade religiosa e direito de reunião.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: direitos fundamentais caem muito em prova quando o STF já pacificou a leitura da Constituição. E, nesse tema, a banca adora misturar liberdade religiosa, direito de reunião e devido processo legal com pegadinhas de detalhes práticos. Na assertiva I, o STF entendeu que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, porque isso protege a liberdade religiosa e não se confunde com maus-tratos proibidos de forma absoluta. O julgamento mais lembrado é o da ADI 4983, em que a Corte reconheceu a compatibilidade da prática com a Constituição. A assertiva II também está correta: é inconstitucional obrigar, por lei ordinária, a manutenção de livro de cunho religioso em escolas e bibliotecas públicas estaduais, pois isso pode ferir a laicidade do Estado e a liberdade de crença. O ponto aqui é que o Poder Público não pode impor conteúdo religioso como obrigação institucional, ainda que a intenção pareça simbólica. Na III, o STF entende que o aviso prévio do direito de reunião não exige formalidade excessiva; basta uma comunicação que permita ao Poder Público organizar a proteção do ato e evitar choque com outra reunião no mesmo local. Já a IV está errada, porque a Súmula Vinculante 5 diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Resultado: I, II e III corretas, IV errada, então o gabarito é B.