Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias: I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional. II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros. III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos. Após análise dos itens, conclui-se que:
- A)As três propostas são constitucionais.
Errada, porque nenhuma das três propostas pode ser validamente tratada por medida provisória.
- B)As três propostas são inconstitucionais.
Certa, pois os três temas são vedados à medida provisória ou exigem procedimento constitucional próprio.
- C)Apenas uma proposta é inconstitucional.
Errada, porque não há apenas uma inconstitucionalidade: os três itens têm vícios constitucionais.
- D)Duas das propostas são inconstitucionais.
Errada, porque não são apenas duas propostas inconstitucionais; as três afrontam a Constituição.
Gabarito: B
A medida provisória é um atalho constitucional, mas não é um “vale tudo”. O art. 62 da Constituição permite seu uso só em temas que não sejam reservados a lei complementar nem estejam entre as matérias proibidas. Quando a Constituição fecha a porta, o Presidente não pode entrar pela janela. No item I, a ideia de cindir um estado para criar outros não pode ser feita por medida provisória. A alteração territorial de estado exige disciplina constitucional própria, com participação popular e lei complementar, além de observância do art. 18, §3º, da CF. Ou seja, não é assunto para MP. No item II, a criação de novo crime é expressamente vedada. O art. 62, §1º, I, “b”, da Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal, então não dá para criar tipo penal por esse caminho. Em matéria criminal, a Constituição não gosta de improviso. No item III, nova hipótese facilitada de naturalização também não pode ser objeto de medida provisória. O art. 62, §1º, I, “a”, veda MP sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Assim, como os três itens tratam de matérias proibidas ou incompatíveis com o procedimento constitucional, o gabarito correto é a letra B.