Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal.
- A)“Mário foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime de estelionato e quando solicitou à autoridade policial a comunicação de sua família do ocorrido, o pedido foi negado.”
Errada, porque a família do preso deve ser comunicada da prisão em flagrante, e não pode haver negativa desse direito constitucional.
- B)“Euclésio foi processado e julgado pelo crime de homicídio, resultando na condenação à pena de reclusão por sentença penal transitada em julgado, sendo compelido, inclusive, a se submeter a trabalho forçado dentro do estabelecimento prisional.”
Errada, porque a Constituição proíbe pena de trabalhos forçados, ainda que a pessoa tenha sido condenada por sentença transitada em julgado.
- C)“Maria, já naturalizada brasileira, cometeu tempos depois certo crime comum durante uma certa viagem internacional e, quando estava no seu domicílio no Brasil, foi surpreendida com o deferimento do pedido de extradição em seu desfavor àquele país onde ocorreu o ilícito.”
Errada, porque brasileiro naturalizado não pode ser extraditado por crime comum cometido depois da naturalização, salvo a hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes.
- D)“Determinado estado federativo foi sentenciado a indenizar pecuniariamente Cássia, em razão de ela permanecer no estabelecimento prisional um mês a mais do que o estabelecido na sentença penal, vez que, ao invés dela, procedeu-se à soltura de pessoa homônima, que também estava sob reclusão.”
Certa, porque a Constituição assegura indenização a quem permanecer preso além do tempo fixado na sentença, por erro do Estado.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 é analítica porque trata de muitos temas em nível constitucional, inclusive regras que tocam diretamente o Direito Penal e Processual Penal. Isso acontece porque ela não se limita a dizer como o Estado funciona: ela também protege o indivíduo contra abusos, especialmente quando há prisão, pena e extradição no jogo. Aqui entram vários direitos fundamentais clássicos do art. 5º. Por exemplo, a prisão em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII). Também é vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, "c"). E a extradição de brasileiro naturalizado só cabe em hipóteses bem específicas: crime comum praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI). O gabarito é a letra D porque a Constituição prevê indenização ao condenado por erro judiciário e ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV). O caso narra exatamente isso: Cássia permaneceu no estabelecimento prisional um mês a mais por falha do Estado, que soltou a pessoa errada. O prejuízo é estatal, não da vítima da prisão indevida. O STF e a doutrina tratam essa responsabilidade como objetiva, ligada à falha do serviço público de custódia e execução penal. Então, a lógica da questão é simples: a Constituição protege a liberdade com força total, mas cobra do Estado quando ele erra. Prisão, pena e extradição não são terra sem lei, e a Carta de 1988 faz questão de colocar cercas bem visíveis.