Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:
- A)Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.
Incorreta. Em regra, causas envolvendo serviços sociais autonomos não são automaticamente da Justica Federal; a competência depende de interesse jurídico federal específico.
- B)Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
Incorreta. Associação de municípios e prefeitos não substitui automaticamente as pessoas jurídicas de direito público para tutelar em juízo seus direitos e interesses institucionais.
- C)Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
Correta. O Município possui legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, inclusive contra cobrancas de tarifas bancarias, conforme entendimento jurisprudencial aplicado pela banca.
- D)Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.
Incorreta. Não viola a legalidade a multa prevista em ato normativo de agencia reguladora quando há lei ordinaria que delega competência regulatoria e sancionatoria dentro de seu âmbito.
Gabarito: C
O gabarito pos-recursos da Consulplan marcou a questão 35 da prova tipo 1 como C. A legitimidade ativa para a ação civil pública, especialmente em matéria consumerista, e ampla e pode alcancar entes públicos como o Município quando atua na defesa de interesses de consumidores locais. Já serviços sociais autonomos, associacoes de municípios e poder normativo de agencias reguladoras seguem entendimentos que afastam as demais alternativas.