Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Correta, pois a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 131, § 3º, da CF.
- B)A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Correta, porque o Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme art. 131, § 1º.
- C)A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Errada, pois a CF prevê que a AGU atua nos termos de lei complementar, não de lei ordinária, e não usa a expressão "órgão terceirizado" para sua atuação.
- D)Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Correta, pois o art. 132 da CF determina que os Procuradores dos Estados e do DF, organizados em carreira, ingressam por concurso de provas e títulos com participação da OAB.
Gabarito: C
Aqui a Constituição trata das Funcoes Essenciais à Justiça, especialmente a Advocacia Pública da União e dos Estados. O ponto central é lembrar que a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, e também presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, tudo nos termos da lei complementar. Isso está no art. 131 da CF/88. Em prova, a banca adora trocar palavras-chave, porque uma palavrinha errada já derruba a assertiva. O gabarito é a letra C porque ela desfigurou o texto constitucional. A Constituição não fala em "órgão terceirizado", e sim em atuação da AGU nos termos da lei complementar que disciplinará sua organização e funcionamento. Além disso, a expressão "lei ordinária" está errada, porque o fundamento constitucional exige lei complementar. Aqui a banca misturou burocracia com improviso, e a CF não aceita esse tipo de remendo. As demais alternativas estão de acordo com a Constituição: a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o Advogado-Geral da União é chefe da AGU, nomeado livremente pelo Presidente entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; e os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, com ingresso por concurso de provas e títulos e participação da OAB. Resumo de prova: memorize art. 131 e art. 132 da CF/88. Quando aparecer AGU, pense em representação da União e consultoria do Executivo; quando aparecer PGFN, pense em dívida ativa tributária; e quando aparecer Procuradoria dos Estados e DF, pense em carreira, concurso e função de representação e consultoria.