Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos de qualquer ente federativo devem ser disciplinadas em Lei Federal.
Errada, porque as regras de aposentadoria dos servidores não são disciplinadas por uma lei federal única para todos os entes, já que há autonomia federativa e normas constitucionais específicas sobre o tema.
- B)A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de previsão em Lei Complementar Federal, que estabelecerá normas gerais de organização.
Errada, porque a instituição de regime próprio de previdência não depende de lei complementar federal como requisito de criação, embora a Constituição preveja normas gerais para a matéria.
- C)A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada.
Certa, porque a Constituição veda a incorporação de vantagens temporárias ou ligadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- D)É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sempre que se alterar a remuneração dos servidores ativos.
Errada, porque o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar o valor real não ocorre automaticamente sempre que mudar a remuneração dos servidores ativos.
Gabarito: C
A Constituição trata os servidores públicos com várias regras espalhadas, principalmente nos arts. 37, 39 e 40. O tema da questão gira em torno de remuneração, aposentadoria e vedação de “penduricalhos” permanentes para vantagens que, por natureza, são temporárias. A ideia central é simples: vantagem temporária não deve virar salário disfarçado. Se um valor depende do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, ele acompanha aquela situação específica e não entra, como regra, no bolo permanente do cargo efetivo. Isso evita que algo transitório vire direito definitivo por um caminho torto. Por isso o gabarito é a letra C. A Constituição veda expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. É a lógica da reforma administrativa: separar o que é permanente do que é episódico. As demais alternativas escorregam em detalhes constitucionais importantes. A banca gosta muito de trocar competência da União por regra geral federal obrigatória para todos os entes, ou de transformar reajuste de benefício previdenciário em algo automático, quando a Constituição não trabalha assim.