As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Correta: o art. 133 da Constituição Federal afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
- B)A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a Administração, judicial e extrajudicialmente.
Correta: a Advocacia Pública representa judicial e extrajudicialmente a Administração Pública, diretamente ou por órgão vinculado, conforme o modelo constitucional.
- C)É assegurada a todos os servidores que exercem as funções essenciais à Justiça a garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
Errada: essas garantias não são conferidas a todos os servidores das funções essenciais à Justiça, pois vitaliciedade e inamovibilidade têm disciplina constitucional específica para certas carreiras.
- D)O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Correta: o art. 127 da Constituição Federal define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
- E)A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Correta: o art. 134 da Constituição Federal traz exatamente essa definição para a Defensoria Pública, com atuação integral e gratuita aos necessitados.
Gabarito: C
As funções essenciais à Justiça são os órgãos que ajudam a fazer a Constituição sair do papel quando o assunto é defesa de direitos, acesso à Justiça e controle da legalidade. Aqui entram, principalmente, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, cada um com seu papel bem definido pela Constituição Federal. Na CF, o advogado é indispensável à administração da Justiça e tem inviolabilidade nos limites da lei (art. 133). O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). Já a Defensoria Pública presta orientação jurídica e defesa, em todos os graus, aos necessitados, de forma integral e gratuita (art. 134). A pegadinha da questão está em misturar garantias típicas da magistratura com os órgãos das funções essenciais à Justiça. Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias constitucionais da magistratura e, em linhas gerais, também aparecem para membros do Ministério Público, mas não são garantias gerais de todos os servidores dessas funções. Por isso, o item C está incorreto: não existe previsão constitucional de que todos os servidores que exercem funções essenciais à Justiça tenham vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. A Constituição reserva essas garantias, com regras próprias, a carreiras específicas, e não ao conjunto amplo de servidores.