Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
- A)A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
Correta: emendas constitucionais não se submetem à sanção ou ao veto presidencial, pois seguem o rito do art. 60 da CF.
- B)A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
Errada: medida provisória não é enviada ao Presidente para sanção ou veto; ela é editada pelo Presidente e depois apreciada pelo Congresso.
- C)A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
Errada: a sanção não corrige vício de iniciativa em projeto de lei, conforme entendimento consolidado do STF.
- D)O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.
Errada: a Constituição não prevê sanção tácita para medida provisória, e medida provisória nem passa por sanção ou veto presidencial.
Gabarito: A
No processo legislativo federal, o Presidente da República participa de várias etapas, mas nem sempre pode usar sanção ou veto. Isso acontece porque sanção e veto existem apenas em relação a projetos de lei sujeitos à apreciação presidencial, e não em todos os atos normativos. A Constituição prevê isso no art. 66, ao tratar da sanção e do veto, e no art. 60, ao disciplinar as emendas constitucionais, que seguem um rito próprio, sem intervenção do Chefe do Executivo nessa fase final. Em outras palavras: emenda constitucional não vai para a mesa do Presidente pedindo "carimbo". Quem promulga a emenda é a Mesa da Câmara e do Senado, nos termos do art. 60, § 3º, da CF. Por isso, a alternativa A está correta: a participação do Presidente no processo de emenda constitucional não inclui sanção nem veto. Já as demais misturam institutos diferentes ou afirmam coisas que a Constituição não admite, como sanção de medida provisória ou conserto de vício de iniciativa por sanção.