Chico é Deputado Federal, sendo designado para relatar projeto de emenda constitucional sobre assunto relevante de interesse do Poder Executivo, notadamente do seu Chefe. Após inúmeras tratativas políticas, confluem para a aprovação da norma, inúmeros partidos políticos. Por outro turno, a oposição apresenta ferrenha resistência. Por atingir os interesses dos estados federados, são convidados os seus governadores para apresentar suas razões. Findo o processo de negociação política, o projeto é submetido a votação. Nos termos da Constituição Federal, em relação às emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- A)Tem vedação na vigência de intervenção federal.
Certa, porque o art. 60, §1º, da CF veda emenda constitucional durante a vigência de intervenção federal.
- B)Pode ser apresentada por Governador de Estado.
Errada, porque governador de Estado não tem iniciativa direta para apresentar PEC no art. 60 da Constituição.
- C)Será discutida e votada no Congresso Nacional, em turno único.
Errada, porque a PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, e não em turno único.
- D)Terá a audiência das assembleias legislativas no caso de matéria de interesse dos estados.
Errada, porque a Constituição não prevê audiência das assembleias legislativas como etapa obrigatória do processo de emenda.
Gabarito: A
A proposta de emenda à Constituição, ou PEC, tem um rito mais duro porque mexe no texto maior do país. A Constituição Federal admite emenda, mas coloca freios bem claros no art. 60: iniciativa restrita, quórum qualificado e votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional. No caso da questão, o ponto decisivo é a vedação do art. 60, §1º: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Então, se há intervenção federal, a PEC fica suspensa. Não é hora de reformar a casa enquanto ela está com a estrutura sob intervenção, por assim dizer. Também vale guardar a estrutura correta do processo: a PEC pode ser proposta por quem a Constituição autoriza no art. 60, I a III, e será discutida e votada em dois turnos, em ambas as Casas, com aprovação de 3/5 dos votos. Ou seja, não é qualquer autoridade que propõe, nem é votação em turno único. Por fim, a participação de governadores ou assembleias legislativas não aparece como audiência obrigatória para emenda constitucional. A Constituição fala em iniciativa de certos legitimados e no rito do Congresso Nacional, não em consulta formal aos estados nesse formato. Portanto, o gabarito A está correto por causa da vedação expressa do art. 60, §1º.